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澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports`
澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports
Proposta da nova Lei do enquadramento orçamental. Documento de consulta. (Período de consulta: De 7 de Julho a 20 de Agosto 2015) /
Proposta da nova Lei do enquadramento orçamental. Documento de consulta. (Período de consulta: De 7 de Julho a 20 de Agosto 2015) /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Finanças,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Finanças 2015.
Proposta de Lei do sistema educativo da Região Administrativa Especial de Macau. Texto para recolha de comentarios /
Proposta de Lei do sistema educativo da Região Administrativa Especial de Macau. Texto para recolha de comentarios /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude 2004.
Proposta de lei sobre o salário mínimo. Documento de consulta. Período de consulta: 13 de Novembro a 27 de Dezembro de 2017 /
Proposta de lei sobre o salário mínimo. Documento de consulta. Período de consulta: 13 de Novembro a 27 de Dezembro de 2017 /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais,
Publication Info:
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais 2017.
Proposta de lei sobre o salário mínimo. Relatório final da consulta /
Proposta de lei sobre o salário mínimo. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais,
Publication Info:
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais 2018.
Propostas para elaboração do Código de integridade para os serviços-instituições públicas /
Propostas para elaboração do Código de integridade para os serviços-instituições públicas /
Author:
Macau. Comissariado contra a Corrupção,
Publication Info:
Comissariado contra a Corrupção 2004.
Recolha de comentarios sobre a revisão da legislação de habitação pública: Mapa comparativo entre o Regime vigente de habitação pública e a proposta de revisão (修訂公共房屋相關法例諮詢：現行公共房屋制度和修訂建議對照表) /
Recolha de comentarios sobre a revisão da legislação de habitação pública: Mapa comparativo entre o Regime vigente de habitação pública e a proposta de revisão (修訂公共房屋相關法例諮詢：現行公共房屋制度和修訂建議對照表) /
Author:
Macau. Instituto de Habitação,
Publication Info:
Instituto de Habitação 2007.
Reforma do Regime jurídico tutelar educativo dos jovens infractores. Documento para consulta /
Reforma do Regime jurídico tutelar educativo dos jovens infractores. Documento para consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica 2004.
Região Administrativa Especial de Macau Lei da actividade comercial de administração de condominios documento. Documentos de consulta /
Região Administrativa Especial de Macau Lei da actividade comercial de administração de condominios documento. Documentos de consulta /
Author:
Macau. Instituto de Habitação,
Publication Info:
Instituto de Habitação 2014.
Regime da gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Documento de consulta : 9 de Novembro a 23 de Dezembro de 2015 /
Regime da gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Documento de consulta : 9 de Novembro a 23 de Dezembro de 2015 /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental 2015.
Regime da idade de imputação da responsabiladade criminal. Documento para consulta /
Regime da idade de imputação da responsabiladade criminal. Documento para consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica 2007.
Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Documento de consulta /
Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Documento de consulta /
Author:
Macau. Instituto de Acção Social,
Publication Info:
Instituto de Acção Social 2015.
Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Relatório final da segunda fase da consulta pública /
Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Relatório final da segunda fase da consulta pública /
Author:
Macau. Instituto de Acção Social,
Publication Info:
Instituto de Acção Social 2015.
Regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Relatório de consulta /
Regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Relatório de consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental 2017.
Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Documento de consulta /
Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Documento de consulta /
Author:
Macau. Serviços de Saúde,
Publication Info:
Serviços de Saúde 2020.
Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Relatório final da consulta pública /
Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Relatório final da consulta pública /
Author:
Macau. Serviços de Saúde,
Publication Info:
Serviços de Saúde 2020.
Regime de previdencia central não obrigatorio. Relatório final de consulta /
Regime de previdencia central não obrigatorio. Relatório final de consulta /
Author:
Macau. Fund de Seguranca Social,
Publication Info:
Fund de Seguranca Social 2014.
Regime do ensino técnico-profissional. Documento de consulta. Período de consulta: 6 de Junho a 15 de Julho de 2018 /
Regime do ensino técnico-profissional. Documento de consulta. Período de consulta: 6 de Junho a 15 de Julho de 2018 /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude 2018.
Regime jurídico da actividade de mediação imobiliaria. Documento para consulta /
Regime jurídico da actividade de mediação imobiliaria. Documento para consulta /
Author:
Macau. Direcção de Serviços de Assuntos de Justica,
Macau. Instituto de Habitação,
Publication Info:
Instituto de Habitação Direcção de Serviços de Assuntos de Justica 2008.
Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Documento de consulta /
Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Documento de consulta /
Author:
Macau. Polícia Judiciária,
Publication Info:
Polícia Judiciária 2018.
Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Relatório final da consulta pública /
Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Relatório final da consulta pública /
Author:
Macau. Polícia Judiciária,
Publication Info:
Polícia Judiciária 2019.
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