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澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports`
澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports
Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública /
Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública /
Author:
Macau. Governo,
Publication Info:
Governo da Região Administrativa Especial de Macau 2016.
Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Documento de consulta /
Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Documento de consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego,
Publication Info:
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego 2019.
Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Relatório final da consulta /
Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego,
Publication Info:
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego 2019.
Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Documento de consulta /
Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Documento de consulta /
Author:
Macau. Governo,
Publication Info:
Governo da Região Administrativa Especial de Macau 2022.
Revisão da Lei sobre o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Relatório final da consulta pública /
Revisão da Lei sobre o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Relatório final da consulta pública /
Author:
Macau. Governo,
Publication Info:
Governo da Região Administrativa Especial de Macau 2018.
Revisão da parte administrativa do regulamento geral da construção urbana /
Revisão da parte administrativa do regulamento geral da construção urbana /
Author:
Macau. Obras Públicas e Transportes de Macau,
Macau. Direcção dos Serviços de Solos,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes 2009.
Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Documento de consulta /
Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Documento de consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica 2018.
Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Relatório final da consulta /
Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça 2019.
Revisão do Código da estrada relatório da primeira fase do processo de consulta /
Revisão do Código da estrada relatório da primeira fase do processo de consulta /
Author:
Macau. Law Reform Office,
Macau. Law Reform Consultative Commission,
Publication Info:
Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional 2005.
Revisão do Código da estrada. Documento para consulta /
Revisão do Código da estrada. Documento para consulta /
Author:
Macau. Law Reform Office,
Macau. Law Reform Consultative Commission,
Publication Info:
Law Reform Consultative Commission Law Reform Office 2005.
Revisão do Código de processo penal. Documento de consulta. (Período de consulta: 14 de Setembro a 24 de Outubro de 2011) /
Revisão do Código de processo penal. Documento de consulta. (Período de consulta: 14 de Setembro a 24 de Outubro de 2011) /
Author:
Macau. Conselho Consultivo da Reforma Jurídica,
Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional,
Publication Info:
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional Conselho Consultivo da Reforma Jurídica 2011.
Revisão do Código de processo penal. Relatório final da consulta /
Revisão do Código de processo penal. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Conselho Consultivo da Reforma Jurídica,
Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional,
Publication Info:
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional Conselho Consultivo da Reforma Jurídica 2012.
Revisão do Código penal crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Documento de consulta /
Revisão do Código penal crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Documento de consulta /
Author:
Macau. Direccao dos Servicos de Reforma Juridica e Direito Internacional,
Macau. Conselho Consultivo da Reforma Juridica,
Publication Info:
Conselho Consultivo da Reforma Juridica Direccao dos Servicos de Reforma Juridica e Direito Internacional 2015.
Revisão do Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Documento de consulta /
Revisão do Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Documento de consulta /
Author:
Macau. Governo,
Publication Info:
Governo da Região Administrativa Especial de Macau 2021.
Revisão do Regime de condicionamento administrativo. Documento de consulta /
Revisão do Regime de condicionamento administrativo. Documento de consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça 2017.
Revisão do Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos. Relatório final da consulta /
Revisão do Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública,
Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional,
Publication Info:
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública 2014.
Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Documento de consulta /
Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Documento de consulta /
Author:
Macau. Instituto de Habitação,
Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional,
Publication Info:
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional Instituto de Habitação 2013.
Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Relatório final da consulta /
Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Instituto de Habitação,
Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional,
Publication Info:
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional Instituto de Habitação 2014.
Revisão do Regime jurídico de habitação social. Relatório final da consulta /
Revisão do Regime jurídico de habitação social. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Instituto de Habitação,
Publication Info:
Instituto de Habitação 2016.
Revisão do Regime jurídico de habitação social. Texto para consulta /
Revisão do Regime jurídico de habitação social. Texto para consulta /
Author:
Macau. Instituto de Habitação,
Publication Info:
Instituto de Habitação 2015.
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