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澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports`
澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports
預防和控制未成年人飲酒制度. 總結報告 /
長者權益保障綱要法草案. 公眾諮詢總結報告 /
長者權益保障綱要法草案. 諮詢文本 /
長者權益保障綱要法框架. 諮詢文本 /
政制發展. 諮詢文件：關於修改2013年立法會產生辦法、2014年行政長官產生辦法及本地區選舉法相關規定的建議 /
政制發展. 諮詢文件：關於修改2013年立法會產生辦法、2014年行政長官產生辦法及本地區選舉法相關規定的建議 /
Author:
澳門. 行政暨公職局,
Publication Info:
行政暨公職局 2012.
政制發展. 總結報告 /
職業技術教育制度. 諮詢文本. 諮詢期：二零一八年六月六日至七月十五日 /
職業技術教育制度. 諮詢總結報告 /
制訂澳門在用車尾氣排放標準及完善檢測制度. 諮詢文本：諮詢期：2012/12/14-2013/1/31 /
制訂澳門在用車尾氣排放標準及完善檢測制度. 諮詢文本：諮詢期：2012/12/14-2013/1/31 /
Author:
澳門. 環境保護局,
Publication Info:
環境保護局 2012.
制訂澳門在用車尾氣排放標準及完善檢測制度. 諮詢總結報告 /
制訂澳門重大固定空氣污染源排放標準及完善監管制度. 諮詢文本：諮詢期：17/1/2014-17/3 /
制訂澳門重大固定空氣污染源排放標準及完善監管制度. 諮詢文本：諮詢期：17/1/2014-17/3 /
Author:
澳門. 環境保護局,
Publication Info:
環境保護局 2016.
制訂澳門重大固定空氣污染源排放標準及完善監管制度. 諮詢總結報告 /
制訂車用無铅汽油及輕柴油標準行政法規. 諮詢文本 /
制訂車用無铅汽油及輕柴油標準行政法規. 諮詢總結報告 /
最低工資法案. 諮詢文本. 諮詢期：2017 年 11 月 13 日至 12 月 27 日 /
最低工資法案. 諮詢總結報告 /
Alteração ao Regime educativo especial. Documento de consulta. Período de consulta: 2 a 31 de Março de 2015) /
Alteração ao Regime educativo especial. Documento de consulta. Período de consulta: 2 a 31 de Março de 2015) /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude 2015.
Alteração da Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho e estabelecimento do Regime de trabalho a tempo parcial. Documento de consulta /
Alteração da Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho e estabelecimento do Regime de trabalho a tempo parcial. Documento de consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais,
Publication Info:
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais 2018.
Alteração da Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho e estabelecimento do Regime de trabalho a tempo parcial. Relatório final da consulta /
Alteração da Lei n.° 7/2008 - Lei das relações de trabalho e estabelecimento do Regime de trabalho a tempo parcial. Relatório final da consulta /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais,
Publication Info:
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais 2018.
Alterações ao Regime de licenciamento e fiscalização dos centros particulares de apoio pedagógico complementar. Documento de consulta. (Período de consulta: De 26 de Janeiro a 6 de Março de 2015) /
Alterações ao Regime de licenciamento e fiscalização dos centros particulares de apoio pedagógico complementar. Documento de consulta. (Período de consulta: De 26 de Janeiro a 6 de Março de 2015) /
Author:
Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude,
Publication Info:
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude 2015.
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