Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Documento de consulta /

Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Documento de consulta / 2016. Macau. Governo, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública /

Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública / 2016. Macau. Governo, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Documento de consulta /

Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Documento de consulta / 2019. Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Relatório final da consulta /

Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Relatório final da consulta / 2019. Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Documento de consulta /

Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Documento de consulta / 2022. Macau. Governo, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão da Lei sobre o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Relatório final da consulta pública /

Revisão da Lei sobre o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Relatório final da consulta pública / 2018. Macau. Governo, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão da parte administrativa do regulamento geral da construção urbana /

Revisão da parte administrativa do regulamento geral da construção urbana / 2009. Macau. Obras Públicas e Transportes de Macau, Macau. Direcção dos Serviços de Solos, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Documento de consulta /

Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Documento de consulta / 2018. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Relatório final da consulta /

Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Relatório final da consulta / 2019. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Código da estrada relatório da primeira fase do processo de consulta /

Revisão do Código da estrada relatório da primeira fase do processo de consulta / 2005. Macau. Law Reform Office, Macau. Law Reform Consultative Commission, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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