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澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports`
澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports
Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Documento de consulta /
Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Documento de consulta /
2016.
Macau. Governo,
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Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública /
Revisão da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. Relatório final da consulta pública /
2016.
Macau. Governo,
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Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Documento de consulta /
Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Documento de consulta /
2019.
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego,
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Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Relatório final da consulta /
Revisão da Lei n.º 3/2007 Lei do trânsito rodoviário e seus diplomas complementares. Relatório final da consulta /
2019.
Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego,
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Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Documento de consulta /
Revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Documento de consulta /
2022.
Macau. Governo,
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Revisão da Lei sobre o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Relatório final da consulta pública /
Revisão da Lei sobre o condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Relatório final da consulta pública /
2018.
Macau. Governo,
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Revisão da parte administrativa do regulamento geral da construção urbana /
Revisão da parte administrativa do regulamento geral da construção urbana /
2009.
Macau. Obras Públicas e Transportes de Macau,
Macau. Direcção dos Serviços de Solos,
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Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Documento de consulta /
Revisão das disposições do Código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Documento de consulta /
2018.
Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica,
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Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Relatório final da consulta /
Revisão das disposições do Código Penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas. Relatório final da consulta /
2019.
Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça,
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Revisão do Código da estrada relatório da primeira fase do processo de consulta /
Revisão do Código da estrada relatório da primeira fase do processo de consulta /
2005.
Macau. Law Reform Office,
Macau. Law Reform Consultative Commission,
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