Revisão do Código da estrada. Documento para consulta /

Revisão do Código da estrada. Documento para consulta / 2005. Macau. Law Reform Office, Macau. Law Reform Consultative Commission, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Código de processo penal. Documento de consulta. (Período de consulta: 14 de Setembro a 24 de Outubro de 2011) /

Revisão do Código de processo penal. Documento de consulta. (Período de consulta: 14 de Setembro a 24 de Outubro de 2011) / 2011. Macau. Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Código de processo penal. Relatório final da consulta /

Revisão do Código de processo penal. Relatório final da consulta / 2012. Macau. Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Código penal crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Documento de consulta /

Revisão do Código penal crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais. Documento de consulta / 2015. Macau. Direccao dos Servicos de Reforma Juridica e Direito Internacional, Macau. Conselho Consultivo da Reforma Juridica, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Documento de consulta /

Revisão do Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Documento de consulta / 2021. Macau. Governo, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Regime de condicionamento administrativo. Documento de consulta /

Revisão do Regime de condicionamento administrativo. Documento de consulta / 2017. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos. Relatório final da consulta /

Revisão do Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos. Relatório final da consulta / 2014. Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Documento de consulta /

Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Documento de consulta / 2013. Macau. Instituto de Habitação, Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Relatório final da consulta /

Revisão do Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio. Relatório final da consulta / 2014. Macau. Instituto de Habitação, Macau. Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Revisão do Regime jurídico de habitação social. Relatório final da consulta /

Revisão do Regime jurídico de habitação social. Relatório final da consulta / 2016. Macau. Instituto de Habitação, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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