Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Relatório final da consulta pública /

Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Relatório final da consulta pública / 2019. Macau. Polícia Judiciária, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Documento de consulta /

Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Documento de consulta / 2019. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime Jurídico das empresas de capitais públicos da Região Administrativa Especial de Macau. Período de consulta: Consulta pública. De 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021 /

Regime Jurídico das empresas de capitais públicos da Região Administrativa Especial de Macau. Período de consulta: Consulta pública. De 20 de Outubro a 18 de Dezembro de 2021 / 2022. Macau. Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. Documento de consulta. Período de consulta: 22 de Agosto a 20 de Setembro de 2018 /

Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. Documento de consulta. Período de consulta: 22 de Agosto a 20 de Setembro de 2018 / 2018. Macau. Grupo de Trabalho Interdepartamental do, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. Relatório final da consulta pública /

Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. Relatório final da consulta pública / 2018. Macau. Grupo de Trabalho Interdepartamental do, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. Documento de consulta. Período de consulta pública: 23 de Janeiro a 08 de Março de 2021 /

Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. Documento de consulta. Período de consulta pública: 23 de Janeiro a 08 de Março de 2021 / 2021. Macau. Corpo de Bombeiros, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. Relatório final da consulta pública /

Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. Relatório final da consulta pública / 2021. Macau. Corpo de Bombeiros, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico do exercicio da actividade de administração de edificios e da profissão de pessoal administrativo texto para recolha de comentarios /

Regime jurídico do exercicio da actividade de administração de edificios e da profissão de pessoal administrativo texto para recolha de comentarios / 2008. Macau. Instituto de Habitação, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico dos ascensores. Documento de consulta /

Regime jurídico dos ascensores. Documento de consulta / 2021. Macau. Obras Públicas e Transportes, Macau. Direcção dos Serviços de Solos, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico dos ascensores. Relatório final da consulta pública /

Regime jurídico dos ascensores. Relatório final da consulta pública / 2021. Macau. Obras Públicas e Transportes, Macau. Direcção dos Serviços de Solos, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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