Regime da idade de imputação da responsabiladade criminal. Documento para consulta /

Regime da idade de imputação da responsabiladade criminal. Documento para consulta / 2007. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Documento de consulta /

Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Documento de consulta / 2015. Macau. Instituto de Acção Social, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Relatório final da segunda fase da consulta pública /

Regime de credenciação e inscrição para o exercício de funções de assistente social. Relatório final da segunda fase da consulta pública / 2015. Macau. Instituto de Acção Social, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Relatório de consulta /

Regime de gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Relatório de consulta / 2017. Macau. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Documento de consulta /

Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Documento de consulta / 2020. Macau. Serviços de Saúde, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Relatório final da consulta pública /

Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores. Relatório final da consulta pública / 2020. Macau. Serviços de Saúde, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime de previdencia central não obrigatorio. Relatório final de consulta /

Regime de previdencia central não obrigatorio. Relatório final de consulta / 2014. Macau. Fund de Seguranca Social, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime do ensino técnico-profissional. Documento de consulta. Período de consulta: 6 de Junho a 15 de Julho de 2018 /

Regime do ensino técnico-profissional. Documento de consulta. Período de consulta: 6 de Junho a 15 de Julho de 2018 / 2018. Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico da actividade de mediação imobiliaria. Documento para consulta /

Regime jurídico da actividade de mediação imobiliaria. Documento para consulta / 2008. Macau. Direcção de Serviços de Assuntos de Justica, Macau. Instituto de Habitação, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Documento de consulta /

Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. Documento de consulta / 2018. Macau. Polícia Judiciária, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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