Proposta da Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos. Texto para consulta /

Proposta da Lei de bases dos direitos e garantias dos idosos. Texto para consulta / 2012. Macau. Instituto de Acção Social, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Proposta da nova Lei do enquadramento orçamental. Documento de consulta. (Período de consulta: De 7 de Julho a 20 de Agosto 2015) /

Proposta da nova Lei do enquadramento orçamental. Documento de consulta. (Período de consulta: De 7 de Julho a 20 de Agosto 2015) / 2015. Macau. Direcção dos Serviços de Finanças, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Proposta de Lei do sistema educativo da Região Administrativa Especial de Macau. Texto para recolha de comentarios /

Proposta de Lei do sistema educativo da Região Administrativa Especial de Macau. Texto para recolha de comentarios / 2004. Macau. Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Proposta de lei sobre o salário mínimo. Documento de consulta. Período de consulta: 13 de Novembro a 27 de Dezembro de 2017 /

Proposta de lei sobre o salário mínimo. Documento de consulta. Período de consulta: 13 de Novembro a 27 de Dezembro de 2017 / 2017. Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Proposta de lei sobre o salário mínimo. Relatório final da consulta /

Proposta de lei sobre o salário mínimo. Relatório final da consulta / 2018. Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Propostas para elaboração do Código de integridade para os serviços-instituições públicas /

Propostas para elaboração do Código de integridade para os serviços-instituições públicas / 2004. Macau. Comissariado contra a Corrupção, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Recolha de comentarios sobre a revisão da legislação de habitação pública: Mapa comparativo entre o Regime vigente de habitação pública e a proposta de revisão (修訂公共房屋相關法例諮詢：現行公共房屋制度和修訂建議對照表) /

Recolha de comentarios sobre a revisão da legislação de habitação pública: Mapa comparativo entre o Regime vigente de habitação pública e a proposta de revisão (修訂公共房屋相關法例諮詢：現行公共房屋制度和修訂建議對照表) / 2007. Macau. Instituto de Habitação, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Reforma do Regime jurídico tutelar educativo dos jovens infractores. Documento para consulta /

Reforma do Regime jurídico tutelar educativo dos jovens infractores. Documento para consulta / 2004. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Região Administrativa Especial de Macau Lei da actividade comercial de administração de condominios documento. Documentos de consulta /

Região Administrativa Especial de Macau Lei da actividade comercial de administração de condominios documento. Documentos de consulta / 2014. Macau. Instituto de Habitação, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Regime da gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Documento de consulta : 9 de Novembro a 23 de Dezembro de 2015 /

Regime da gestão de resíduos de materiais de construção de Macau. Documento de consulta : 9 de Novembro a 23 de Dezembro de 2015 / 2015. Macau. Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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