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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Correia, Paula Nunes
- Title
- Algumas considerações no âmbito da parte geral do código civil
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 383-414
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Paula-Nunes-Correia.-2.pdf
- Keyword
- Parte Geral do Código Civil；direitos de personalidade；curadoria；morte presumida；dolo de menor；interdição；inabilitação；noção de coisa；integração do negócio jurídico；vícios na formulação da vontade；vícios na formação da vontade；inoponibilidade das invalidades.
- Abstract
- É nossa intenção assinalar e comentarmos as alterações que consideramos mais significativas introduzidas na Parte Geral do Código Civil de Macau, por referência ao Código Civil Português em vigor até 31 de Outubro de 1999, circunscrevendo-nos a matérias estudadas no âmbito da Teoria Geral do Direito Civil, designadamente: direitos de personalidade, curadoria, morte presumida, dolo de menor, interdição e inabilitação, noção de coisa, integração do negócio jurídico, vícios na formulação e na formação da vontade e inoponibilidade das invalidades. Paragraph Headings: 1. Direitos de personalidade 2. Curadoria 3. Morte presumida 4. Dolo do menor 5. Interdição e inabilitação 5.1. Interdição 5.2. Inabilitação 6. Noção de coisa 7. Integração do negócio jurídico 8. Vícios na formulação da vontade 8.1. Simulação 8.2. Reserva mental 8.3. Declarações não sérias 8.4. Coação absoluta 8.5. Falta de consciência da declaração 8.6. Falta de vontade de acção 8.7. Erro na declaração 8.8. Erro na transmissão da declaração 9. Vícios na formação da vontade 9.1. Erro-vício 9.2. Dolo 9.3. Coacção moral 9.4. Estado de necessidade 9.5. Incapacidade acidental 10. Inoponibilidade das invalidades 10.1. Inoponibilidade da nulidade proveniente da simulação a terceiros de boa fé (regime especial) 10.2. Inoponibilidade das invalidades a terceiros de boa fé (regime geral)