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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Trigo, Manuel
- Title
- Uma perspectiva panorâmica da evolução do código civil de Macau de 1999
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 299-336
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Manuel-Trigo.pdf
- Keyword
- Código Civil；direito civil；transição；localização；codificação；adaptação；continuidade；mudança；integração；modernização
- Abstract
- O Código Civil de Macau de 1999 constitui um pilar do sistema jurídico de Macau, de matriz romano-germânica, de direito civil ou direito continental, tal como sucede nos sistemas jurídicos lusófonos, sendo um dos mais recentes dos códigos civis destes sistemas. Se a codificação corresponde a uma estabilização, muito valorada pelo direito, pelo estado e pela sociedade, o Código Civil não deixa de ser parte de um sistema jurídico unitário e transitivo em contínuo devir.Como a novação do Código Civil e a renovação do direito civil se impunham nos finais do século, logo por razões políticas, da transferência de administração, tal como por razões de ordem económica, social e cultural, também se proporcionou a sua renovação pela codificação, que se processou sob o signo da continuidade do sistema jurídico.Recordam-se e apresentam-se brevemente as orientações de política legislativa adoptadas para o Código Civil no período de transição, até 19 de Dezembro de 1999, de adaptação ao novo enquadramento político, de recodificação e de adaptação substancial às realidades da sociedade local pela modernização do direito civil.Analisam-se sumariamente as alterações legislativas ocorridas no período posterior a 1999, em que, sem rupturas, se prosseguiu, também neste domínio, a transição suave a que se aspirava para Macau, sob o princípio "um país, dois sistemas", estando decorridos 25 dos 50 anos seguintes, durante os quais se garante o estatuto de autonomia de Macau e a continuidade das Leis anteriormente em vigor, comparando a evolução havida na vigência do Código Civil anteriormente em vigor com a ocorrida na vigência do Código Civil actualmente em vigor.Após esta análise retrospectiva procede-se a uma análise prospectiva, e, na falta de orientações políticas definidas, com recurso metodológico àquelas orientações de política legislativa, a uma perspectivação da evolução do direito civil, necessariamente contingente, perante a observação das políticas gerais, designadamente da progressiva integração no País e da globalização do modo de viver, da evolução científica e tecnológica, da dinâmica da atividade económica e da continuidade das transformações sociais, que vão exigindo alterações e o desenvolvimento ou, ainda e sempre, a modernização do direito civil, tendo sempre presente o respeito pela liberdade pessoal, pela responsabilidade social e pela dignidade da pessoa humana. Paragraph Headings: 1. Introdução: O Código Civil de Macau como um pilar essencial do sistema jurídico 2. Orientações de política legislativa adoptadas para o Código Civil no período de transição 3. Análise retrospectiva das alterações ao Código Civil anteriormente em vigor e ao Código Civil actualmente em vigor 3.1. O sucedido até 31 de Outubro de 1999 3.2. O sucedido na vigência do Código Civil de Macau 4. Análise prospectiva das alterações ao Código Civil em vigor segundo as políticas definidas para o período de transição 4.1. Sobre a localização em sentido estrito 4.2. Sobre a recodificação 4.3. Sobre a adaptação aos novos tempos 5. Considerações finais