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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Machiva, Almeida
- Title
- A COVID-19 e a garantia dos direitos fundamentais em Moçambique: um olhar ao direito à saúde e direito à educação e lições para o futuro
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 197-217
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Almeida-Machava_A-COVID-19-E-A-GARANTIA-DOS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-p197-217.pdf
- Keyword
- COVID-19；direitos fundamentais；direito à saúde；direito à educação.
- Abstract
- Com o agravamento de casos positivos de COVID-19 em Moçambique, foi declarado, primeiro, o Estado de Emergência e, depois, o estado de calamidade pública, como medidas para a contenção da propagação da doença, com vista a salvaguardar a vida e a saúde pública. Neste processo vários sectores da vida social e económica ficaram afectados. Um dos principais efeitos dessas medidas de contenção e, por conseguinte, da pandemia da COVID-19 em Moçambique foi a limitação e restrição de alguns direitos fundamentais dos cidadãos, como forma de responder a essa emergência de saúde pública. Assente numa abordagem hermenêutica, o presente ensaio debate, em especial e criticamente, as medidas legais que o Estado moçambicano adoptou durante a pandemia e que impactaram na efectivação dos direitos fundamentais, em particular do direito à saúde e do direito à educação. Por outro lado, discute as lições aprendidas e apreendidas para evitar alguns dos efeitos negativos verificados, no futuro. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Os Direitos Fundamentais no Direito Moçambicano 2.1. O Direito à Educação e o Direito à Saúde como Direitos Fundamentais 2.2. Garantia dos Direitos Fundamentais em Tempos de Pandemia 2.2.1. Generalidades 2.2.2. O direito à saúde e o direito à educação em tempos de COVID-19 3. Considerações Finais: Lições Aprendidas Com a COVID-19