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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Monte, Mario Ferreira
- Title
- A restrição de direitos fundamentais em nome da saúde e da segurança: que lições a retirar da experiência pandémica COVID-19?
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 183-195
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Mario-Ferreira-Monte-A-RESTRICAO-DE-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-p183-195.pdf
- Keyword
- Direitos fundamentais；crime de desobediência；estado de emergência.
- Abstract
- Durante a Pandemia Covid-19, um pouco por todo o mundo, houve necessidade de decretar confinamentos, muitas vezes acompanhados de normas significativamente restritivas de direitos fundamentais, v.g., à livre circulação, ao trabalho, à fruição cultural, desportiva, etc., tudo em nome da saúde pública, da saúde pessoal e da segurança. Não raras vezes, essas medidas foram coercivamente impostas através de normas sancionatórias. Umas vezes notou-se um certo desnorte por parte dos atores políticos. Outras vezes, as entidades administrativas e policiais aplicavam aquelas restrições e “improvisavam” outras, ameaçando com sanções, inclusive de natureza penal. Levantaram-se diversas questões: estava o Estado preparado para lidar com tal fenómeno e decretar medidas restritivas, às vezes a roçar a inconstitucionalidade? Estavam as Constituições preparadas para permitir uma resposta musculada em nome da segurança e da saúde? Estavam as entidades administrativas e policiais preparadas para lidar com aquele fenómeno?Esta intervenção, partindo da experiência portuguesa, pretende responder a tais questões, mas acima de tudo retirar lições dessa experiência. A intervenção é feita com recurso à análise de alguns casos que foram decididos nos tribunais, e onde ficou clara a divergência de visões entre as entidades políticas, administrativas e policiais e o poder judicial. Retirar lições dessa experiência é importante para se responder afinal a uma pergunta tão simples e ao mesmo tempo tão complexa: estamos mesmo preparados para respeitar os direitos fundamentais, mesmo em tempo de emergência, ou só estamos à espera de um pretexto para afinal os desrespeitar? Que valor lhe atribuímos? Paragraph Headings: 1. Os factos 2. O problema 3. A realidade ultrapassou a imaginação 4. Casos e decisões judiciais 5. Em jeito de conclusão: as lições a retirar para o futuro