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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Comoane, Paulo Daniel
- Title
- As transformações legislativas operadas no ordenamento jurídico mocambicano no âmbito da resposta à pandemia da COVID-19
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 165-182
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Paulo-Daniel-Comoane-AS-TRANSFORMACOES-LEGISLATIVAS-OPERADAS-p165-182.pdf
- Keyword
- Actos normativos；restrição dos direitos fundamentais；acomodação razoável
- Abstract
- A pandemia da doença de COVID-19, além de ser uma questão de saúde pública, foi um acontecimento que teve consequências jurídicas sem precedentes em vários domínios do ordenamento jurídico moçambicano, o que implicou a introdução de reformas legislativas, algumas temporárias e outras com impacto para além da pandemia. No presente artigo, pretende-se analisar as transformações operadas no âmbito do regime das limitações e restrições aos direitos fundamentais, no geral, e no domínio nas relações jurídicas de trabalho, de segurança social, bem como no âmbito fiscal e económico no ordenamento jurídico durante e após a pandemia. Paragraph Headings: 1. Os actos normativos do presidente do tribunal supremo, do tribunal administrativo e do procurador-geral da república 1.1. A natureza jurídica das directivas e instruções genéricas do presidente do tribunal supremo e do presidente do tribunal administrativo 1.2. A conformidade das directivas adoptadas com a lei 1.3. Em geral, a repercussão da pandemia da Covid-19 no Acesso à justiça 2. Limitação dos direitos fundamentais durante o estado de emergência 2.1. O instrumento jurídico para a limitação dos direitos fundamentais 2.2. O regime jurídico da limitação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais 2.2.1. O princípio da margem livre de apreciação e seus limites no ambito da resposta à pandemia da doença de COVID-19 2.2.2. O princípio da necessidade das restrições e da testagem como meio para alcançar os fins almejados 2.2.3. O Princípio da Proporcionalidade das Restrições com os Fins Pretendidos 3. As implicações da pandemia de Covid-19 no regime das relações de trabalho 3.1. O regime salarial durante a vigência do estado de emergência 3.2. O direito de acomodação razoável no quadro do distanciamento Social