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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Magalhaes, Antonio Malheiro
- Title
- Desafios da situação pandémica ao Ius Publicum Portugues: configuração de um 《Novo》estado de emergência sanitária, como 《Terceira via》 do Direito de Necessidade Constitucional
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 115-130
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Antonio-Malheiro-de-Magalhaes-DESAFIOS-DA-SITUACAO-PANDEMICA-AO-IUS-PUBLICUM-p115-130.pdf
- Keyword
- Direito de necessidade constitucional, estados de excepcao constitucional, estado de emergencia, suspensao de direitos fundamentais, principio da proporcionalidade, estado de calamidade, pandemia, Cocid-19, estado de emergencia sanitaria
- Abstract
- Este nosso Trabalho versa, acima de tudo, sobre os efeitos juridicos imediatos e mediatos que a pandemia COVID-19 veio a provocar no Sistema Juridico Portugues, maxime em sede de dogmatica juridico-constitucional. Se e certo que a pandemia determinou a 《Declaracao do Estado e Emergencia》, pelo Presidente da Republica, escorado num concerto institucional de diversos orgaos constitucionais. nao e menos verdade que, por legitimar a suspensao de um acervo alargado de Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos previstos no artigo 19.° da Lei Fundamental, a ocorrencia da pandemia veio exigir da Dogmatica o repensar de uma solucao normativa adequada e necessaria a resolver proporcionalmente uma latente colisao entre interesses constitucionalmente protegidos e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, posto que, nem o regime juridico-constutucional do 《emergencia》 pandemica, nem os regimes juridico-administrativos vigentes legitimam, juridico-constitucionalmente, a adopcao de comportamentos administrativos que a combatam e, stimultaneamente, restrinjam ou suspendam direitos, liberdades e garantias, na medida do permitido e do exigivel. Dai que a solucao juridica a encontrar e definir, para prevenir o futuro, nao passe unicamente por actuacoes do Legislador e da Administraca. Em nosso entender, requer, sim, do Legislador de Revisao, a introducao na Lei Fundamental de um modelo autonomo de direito de necessidade constitucional: o 《estado de emergencia sanitaria》. Paragraph Headings: 1. Do sentido e alcance do 《Estado de Excepcao》 constitucional 2. Do binomio 《Estados de Excepcao Constitucional-O 《Estado de Sitio》e o 《Estado de Emergencia》enquanto 《Fugas》 legitimadas do estado de 《Normalidade》 constitucional 3. Um 《Direito de Excepcao》 juridico-constitucionalmente 《Inacabado》 ou 《Incompleto》? 4. Da 《Mera》 questao gradativa da 《Internsidade》da gravidade ou uma acrescida exigencia de densificacao de 《Pressupostos》 abstractos de estado de 《Anormalidade》constitucional 5. Da obervancia do principio da proporcionalidade 6. Insuficiencia legal legitimadora e carencia de um especifico regime juridico-constitucional de 《Estado de Emergencia Sanitaria》 7. Em guisa de conclusoes finals