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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Janja, Amiel
- Title
- Arbitragem voluntária nos contratos administrativos: problemas relacionados com a arbitrabilidade objectiva- o regime jurídico de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 83-111
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Amiel-Janja-ARBITRAGEM-VOLUNTARIA-NOS-p83-111.pdf
- Keyword
- Arbitration；administrative contracts；administrative acts；negotiation acts；limits
- Abstract
- Em Macau, admite-se o recurso a arbitragem voluntaria, mecanismo extrajudicial, para resolucao de litigios resultantes de Contratos Administrativos (alinea 1) do artigo 77.° da Lei Arbitragem de Macau, aprovada pela Lei n.° 19/2019). No entanto, julga-se que a determinacao do ambito da arbitrabilidade objectiva nos contratos administrativos, salvo melhor opiniao, nao e feita apenas por recurso as normas constantes na Lei de Arbitragem (o regime actual e insuficiente e abstracto-nao estabelece criterios de determinacao), devendo-se igualmente socorrer das normas de Direito Adiministrativo (artigo 175.° do Codigo do Procedimento Administrativo de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.°57/99/M). Deste modo, atendendo que no contrato administrativo sao praticados actos negociais e actos administrativos, conclui-se que a arbitragem em contratos administrativos limita-se aos actos negociais, afastando a sua aplicacao quando estejam em causa actos administrativos, com a excepcao dos actos administrativos "imperfeitos ou improprios", referentes a interpretacao e validade das clausulas contratuaism ja que eates sao meros actos opinativos que nao sao definitivos e executorios (artigo 173° do Codigo do Procedimento Administrativo de Macau). Paragraph Heading: 1. Notas introdutorias sobre contratos administrativos 1.1. O surgimento do controto administrativo e suas razoes 1.2. Enquadramento Legal e conceito de contrato administrativo 2. Arbitragem nos contratos administrativos-regime juridico de macau 2.1. Notes introdutorias 2.2. Arbitrabilidade subjectiva nos contratos administrativos 2.3. Arbitrabilidade objectiva nos contratos administrativos 2.4. Notes conclusivas sobre o Regime juridico de macau 3. Digressao pelo direito comparado: situacao de portugal e mocabique 3.1. Oregime juridico da arbitragem nos contratos administrativos em portugal 3.2. O regime juridico da arbitragem voluntaria nos contratos administrativos em mocambique 4. Reflexoes