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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wang, Huating
- Title
- A responsabilidade civil dos administradores de facto nas sociedades anónimas
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 331-414
- Keyword
- Conselho de administração；administrador de facto directo；administrador de facto indirecto；responsabilidade civil；administração societária
- Abstract
- O presente estudo tem por objecto o estudo das questões referentes à figura do administrador de facto, com enfoque na sua responsabilidade civil no âmbito do direito societário. Detecta-se na realidade societária uma multiplicidade de situações em que as competências de administração da sociedade se encontram factualmente protagonizadas por quem não apresenta título bastante, sendo algumas delas intencionalmente criadas para afastar a disciplina rigorosa a que estão submetidos os administradores. Surge, neste contexto, um conjunto de questões às quais almejamos responder no presente trabalho, como por exemplo, carece ou não de regulação jurídica a responsabilidade dos administradores de facto, em que termos se pode atribuir a qualidade juridicamente relevante de administrador de facto, e como se efectiva a sua responsabilidade perante a sociedade. Ao longo da nossa análise, serão tidas em conta as soluções encontradas nas experiências estrangeiras, mormente, nas inglesa, espanhola e portuguesa, na expectativa de colmatar, no futuro, a lacuna existente no nosso ordenamento jurídico no que se refere à temática. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Delimitação do Tema 3. Problematização e plano de investigação 4. Metodologia 5. Estrutura organizaria das sociedades anónimas 5.1. Caracterização geral 5.2. O lugar da administração entre os órgãos sociais 6. Conselho de administração: composição, estrutura, competências e deveres 6.1. Composição 6.2. Estrutura 6.3. Competências 6.4. Deveres dos administradores 7. Administrador de facto 7.1. Um caso real 7.2. Carência de regulamentação jurídica 7.3. O caso específico dos accionistas gestores ilegítimos(Teorias concorrentes) 8. No Direito Inglês 8.1. Os “teste” da jurisprudência inglesa Re Hydrodam(Corby) Ltd [1994] BCC161 8.2. A distinção entre de facto Directors e shadow directors 9. No Direito Espanhol 9.1. Evolução histórica 9.2. Legislação 9.3. Requisitos de atribuição da condição de administrador de facto à luz da jurisprudência e da doutrina 10. No Direito Português 10.1. Administrador de facto na LGT e no CIRE 10.2. Doutrina 10.2.1. Tipologia 10.2.2. Requisitos de aquisição da qualidade de administrador de facto 11. Posição tomada 12. Natureza e características da responsabilidade dos administradores de facto 13. Requisitos de aplicação 13.1. Responsabilidade por omissões 13.2. Dupla causalidade