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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wang, Kunjie
- Title
- Cele e emissões marítimas: navegando novas fronteiras na legislação climática europeia e no direito internacional
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 55, pp. 299-330
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/06/55_12.-Kunjie-Wang_CELE-E-EMISSOES-MARITIMAS.pdf
- Keyword
- CELE；Desafios Legais；Emissões Marítimas；Estratégias Ambientais；Conformidade com a OMC
- Abstract
- Este artigo explora a integração do setor marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia(CELE) em 2023, examinando o seu papel no contexto mais amplo do Direito Climático Europeu e da governança ambiental internacional. Dado que a União Europeia estabelece metas ambiciosas de sustentabilidade, incluindo a redução de gases com efeito de estufa e a eficiência energética, é imprescindível compreender as estratégias regionais da UE e a sua consonância com os quadros globais. Este estudo foca-se no CELE da UE, um elemento crucial na estratégia climática europeia, avaliando a sua aplicação na indústria marítima— um setor recentemente sujeito às medidas de mercado da UE. O artigo aborda o caráter inovador, embora controverso, da inclusão das emissões marítimas no CELE, avaliando o seu potencial como modelo para a expansão do CELE a outros setores. Adicionalmente, discute a compatibilidade das medidas unilaterais da UE com o direito internacional, oferecendo reflexões sobre as dinâmicas das iniciativas regionais na governança climática global. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. As Emissões Marítimas na Agenda Climática da UE: O Caminho para um CELE Marítimo 2.1. Política e Estratégia para a Redução das Emissões Marítimas 2.2. Operacionalização da Estratégia de Redução de Emissões Marítimas da UE 2.3. Desafios e Implicações Internacionais 3. Avaliação do CELE Marítimo da UE à Luz do Direito Internacional 3.1. No Contexto do Direito Internacional das Alterações Climáticas 3.2. Avaliação da Jurisdição Extraterritorial do CELE Marítimo da UE 3.3. Avaliação da Compatibilidade do CELE Marítimo da UE com as Regras Comerciais da OMC 3.3.1. Justificação do CELE Marítimo da UE sob os Princípios de Não-Discriminação 3.3.2. Justificação do CELE Marítimo da UE sob as Exceções Ambientais 4. Conclusões