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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Goncalves, Marco Carvalho
- Title
- Acesso ao direito e aos tribunais: contributos da tecnologia para a melhoria da eficiência na administração de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 311-326
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Marco-Carvalho-Goncalves-ACESSO-AO-DIREITO-E-AOS-TRIBUNAIS-p311-326.pdf
- Keyword
- Tutela jurisdicional efetiva；garantia de acesso aos tribunais；processo justo e equitativo；eficiência do processo judicial；administração da justiça.
- Abstract
- A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu art. 20.º, o direito fundamental de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva. No domínio civil, semelhante direito fundamental recebe concretização infra constitucional no art. 2.º do Código de Processo Civil português, à luz do qual a garantia de acesso aos tribunais compreende o direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão que tenha sido regularmente deduzida em juízo, assim como a possibilidade de se executar essa decisão.Partindo dessa premissa, bem como da experiência adquirida pelo sistema judicial no contexto da pandemia, a presente intervenção procura analisar de que forma o uso dos meios eletrónicos e tecnológicos no âmbito do processo judicial é suscetível de contribuir para a maior eficiência na administração da justiça, bem como para a melhoria da efetividade da tutela jurisdicional, garantindose, simultaneamente, o respeito pelo direito fundamental a um processo justo e equitativo. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Ponto da situação 2.1. Enquadramento legislativo 2.2. Duração média dos processos judiciais 3. Soluções possíveis 3.1. Processo em geral 3.1.1. Gestão processual e adequação formal 3.1.2. Citação 3.1.3. Notificação 3.1.4. Comunicação de atos em língua estrangeira 3.1.5. Prazos processuais 3.2. Processo declarativo 3.2.1. Conciliação judicial 3.2.2. Produção de prova 3.2.3. Assistência ao processo decisório 3.3. Processo executivo 3.3.1. Prevenção de execuções inviáveis 3.3.2. Penhora 3.3.3. Reclamação e graduação de créditos 3.3.4. Venda executiva e pagamentos 4. Conclusões