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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)

Author
Matias, Celia F.
Title
Entre o efeito Bruxelas e o efeito Pequim: reflexões sobre a Lei de Protecção de Dados Pessoais de Macau
Journal Name
Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info
2023, No. 54, pp. 295-309
Link
https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Celia-F-Matias-ENTRE-O-EFEITO-BRUXELAS-E-O-EFEITO-PEQUIM-p295-309.pdf
Keyword
Protecção de dados；privacidade；direito de Macau；direito da sociedade da informação.
Abstract
Macau conta, desde 2005, com uma Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 8/2005), que veio acorrer a necessidades de tutela da privacidade face ao uso de meios automatizados de processamento de dados pessoais. A Lei 8/2005 teve como principal influência a Directiva 95/46/CE, matriz da legislação europeia à época, que foi substituída pelo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados em 2016. Em Agosto de 2021, República Popular da China aprovou também a muito aguardada Lei de Protecção de Informação Pessoal. Estes dispositivos mais recentes pretendem acompanhar uma sociedade em que a recolha e processamento de dados em massa coloca desafios crescentes à autonomia pessoal dos cidadãos – tendência que se viu exacerbada com a pandemia de COVID-19. Este estudo pretende avaliar a necessidade de actualização da Lei 8/2005, tendo em conta as referidas evoluções jurídicas e sociais, e antecipar a sua possível direcção. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. A lei 8/2005: Origens, principais características e aplicação 3. Questões emergentes e seu tratamento nos ordenamentos jurídicos chinês e europeu 3.1. Consentimento 3.2. O direito a ser esquecido 3.3. Inferências e dados em massa 3.4. Extraterritorialidade 4. Conclusão: Efeito bruxelas ou efeito pequim?