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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Castro, Paulo Canelas
- Title
- Adequação do Direito das Águas da União Europeia às alterações climáticas
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 52, pp. 19-50
- Keyword
- Adaptação；Alterações climáticas；Capacidade de transformação；Direito adaptativo；Direito da água；Gestão sustentável da água；Impactos das alterações climáticas；Mitigação；Objetivos ambientais；Resiliência jurídica
- Abstract
- Os impactos das alterações climáticas constituem um grande risco da perspectiva da realização dos objetivos da política e do Direito da água da União Europeia (UE). Este artigo analisa a adequação ou a resiliência da Directiva-Quadro da Água da UE (DQA) à luz dos desafios que as alterações climáticas colocam ao cumprimento dos objetivos da Directiva: a não deterioração e o bom estado das águas, superficiais e subterrâneas. A DQA inclui mecanismos para adaptar os objetivos de gestão da água aos impactos das alterações climáticas, incluindo a redefinição do bom estado e a aplicação de excepções. No entanto, parece haver necessidade de prosseguir esforços mais harmonizados à nível da UE para garantir um idêntico nível de ambição e continuidade na capacidade de os objetivos de gestão da água concorrerem para mudanças de regime sustentáveis. Paragraph Headings: 1. A questão da resiliência jurídica e a teoria do direito adaptativo 2. O problema da resiliência no regime da DQA 3. Os objetivos da gestão da água e as alterações climáticas 3.1. O que é um bom estado? — Definição dos objetivos da política da água 3.2. Mudança das condições naturais 3.3. Pressões aumentadas e vulnerabilidades dos ecossistemas 3.4. Novas respostas de mitigação e adaptação 3.5. Análise de pormenor do regime da DQA — objetivos ambientais e a resiliência às alterações climáticas