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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Campos Lodo, Carlos Alberto Gameiro
- Title
- O regime da identidade de género na perspectiva dos direitos fundamentais na Região Administrativa Especial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 51, pp. 183-262
- Keyword
- Reconhecimento da identidade de género；Sexo；Género；Pessoas trans；Dignidade da pessoa humana；Direito à privacidade
- Abstract
- Ao longo dos tempos e nas mais diversas sociedades, a construção social, cultural e até afectiva do que encerra o ser homem ou o ser mulher, nem sempre corresponde à ideia decorrente do binómio puramente biológico determinante da atribuição de sexo e, consequentemente, não afasta a existência de situações de indefinição e, ou, desadequação interior, em relação à identidade pessoal de cada um no que se refere ao sexo e género fixados ao nascimento. Em quadros de existência deste conflito, potenciadores de grande sofrimento para quem o enfrenta, importa encontrar soluções que o atenuem e, bem assim, combater processos de exclusão e discriminação que tais realidades vivenciais possam exortar. Com efeito, determinadas pessoas, face à assunção de determinado ser e estar mais conforme com o seu mais íntimo sentir, debatem-se com as mais variadas dificuldades de rotina diária - levantar uma encomenda, utilizar sanitários públicos, abrir uma conta bancária, exibir um cartão de identidade -, pelo simples facto de os seus documentos de identificação não retratarem ou corresponderem ao género assumido e evidenciado, tornando-os muitas vezes alvo de reservas várias, incluindo suspeita de utilização de documentos falsos. Neste contexto, de evidente vulnerabilidade, importa que os ordenamentos jurídicos encontrem soluções legais capazes de acalentar a proteção do direito fundamental do respeito pela Dignidade da Pessoa Humana, reconhecendo a identidade de género e, por essa via, permitir que determinadas pessoas vivam de acordo com o género com o qual se identificam. Trata-se de caminho que vem sendo recomendado pelas mais diversas organizações internacionais e seguido em muitos ordenamentos jurídicos das mais variadas famílias, algumas delas próximas da particular realidade que constitui a Região Administrativa Especial de Macau（RAEM），importando, por isso, pensar eventuais soluções, neste contexto e realidade. Paragraph Headings: 1. A identidade de género e direitos humanos 2. Sexo e género 3. Direito comparado (algumas situações) 3.1. Ásia e Pacífico 3.2. Europa 3.3. América Latina 3.4. África 3.5. Estados Unidos da América 3.6. Região Administrativa Especial de Hong Kong 3.7. China continental 3.8. Taiwan 4. Região Administrativa Especial de Macau — iure constituto 5. Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) — iure constituendo 5.1. Vectores de reflexão 5.1.1. Existência de mecanismo legal consagrando o reconhecimento da identidade de género 5.1.2. Procedimento administrativo e judicial 5.1.3. Requisitos médicos 5.1.4. Requisitos de legitimidade e capacidade 5.1.5. Intersexualidade 5.1.6. Requisitos de cidadania (nacionalidade, residência, domicílio) 5.1.7. Reconhecimento de decisão estrangeira em matéria de identidade de género 5.1.8. Efeitos do reconhecimento da identidade de género 5.2. Método a seguir (proposta)