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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Trigo, Manuel
- Title
- Algumas questões sobre a separação de facto como causa de divórcio no regime em vigor em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 51, pp. 133-182
- Keyword
- Casamento；Coabitação；Comunhão de vida；Vida em comum；Separação de facto；Elemento objectivo；Elemento subjectivo；Separação afectiva；Divórcio；Ruptura da vida em comum；Actualidade da decisão judicial
- Abstract
- Fazendo uma breve referência ao regime do divórcio com fundamento em separação de facto, procura-se determinar a noção de separação de facto como fundamento de divórcio por ruptura da vida em comum perante os outros tipos de separação de facto juridicamente relevante. Identificadas várias questões suscitadas pela jurisprudência, procede-se à respectiva análise, sucessivamente, dos pressupostos da separação de facto e da presunção da separação subjectiva pela verificação da separação objectiva sem manifestação em contrario, da separação de facto como separação objectiva por dois anos, do elemento subjectivo de natureza complementar ou essencial, da consideração de que "o simples facto de intentar a acção faz presumir desde a separação objectiva a intenção de Macau está a olhar apenas para o requisito objectivo e não também o subjectivo". Considerando a evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial, observam-se os caminhos na procura de soluções e identificam-se algumas dificuldades enquanto não se definem as perspectivas de evolução do seu regime no âmbito do regime do divórcio. Paragraph Headings: 1. Breve referência ao regime do divórcio com fundamento em separação de facto como manifestação de ruptura da vida em comum 2. Noção legal de separação de facto como fundamento de divórcio por ruptura da vida em comum 3. Questão prévia da separação de facto perante a separação de facto como fundamento de divórcio litigioso 4. Questões sobre a separação de facto como fundamento de divórcio litigioso 4.1. Os pressupostos ou elementos da separação de facto e a presunção da separação subjectiva pela verificação da separação objectiva 4.2. Separação de facto como separação objectiva por dois anos 4.3. Elemento subjectivo de natureza complementar, cumulativa e essencial 4.4. A consideração de que o simples facto de intentar a acção faz presumir desde a separação objectiva a intenção de não restabelecimento de vida matrimonial 4.5. A actualidade da decisão judicial e a separação de facto 4.6. Entendimento de que "o legislador de Macau está a olhar apenas para o requisito objectivo e não também o subjectivo" 5. Considerações finais