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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tong, Vong Weng
- Title
- O regime de responsabilidade civil em acidentes causados por veículos autónomos
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 53, pp. 303-349
- Keyword
- Acidentes de viação；Condução autónoma；Inteligência artificial；Nível de automação；Ordenamento jurídico；Responsabilidade civil；Responsabilidade extracontratual；Responsabilidade pelo risco；Responsabilidade por factos ilícitos；Responsabilidade objectiva do produtor
- Abstract
- Com o rápido desenvolvimento da tecnologia de condução autónoma, o mercado de veículos autónomos está já à virada da esquina. No passado, houve uma série de acidentes envolvendo veículos autónomos em todo o mundo, e em tais casos, uma clara delimitação de responsabilidade pelo acidente é de grande importância para todos os envolvidos na estrada. O presente estudo visa responder à questão de saber se o regime de responsabilidade civil no actual ordenamento jurídico de Macau é apropriado e suficiente para enfrentar o problema da atribuição de responsabilidade em acidentes de viação que envolvam veículos autónomos, pelo que analisamos as diversas vias de responsabilização civil extracontratual. Tendo chegado às nossas conclusões de que o sistema jurídico existente continua a ser a base para atribuir a responsabilidade pela condução autónoma, pelo menos na fase inicial, e de que ainda existem aspectos inadequados, apresentamos recomendações para o futuro desenvolvimento do sistema jurídico de Macau. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Delimitação negativa do tema 3. Definição de veículos autónomos e vários níveis de automação 4. Dificuldades no regime de responsabilidade civil em acidentes causados por veículos autónomos 4.1. Atribuição ou não de personalidade jurídica aos VAs 4.2. Os vários sujeitos responsáveis 4.3. Dificuldade na prevenção de acidentes de viação causados por VAs 5. O regime de responsabilidade civil relativamente aos acidentes de viação 5.1. Responsabilidade pelo risco (responsabilidade objectiva) – Artigos 496.º e seguintes do Código Civil de Macau 5.2. Responsabilidade por factos ilícitos (responsabilidade subjectiva) – Artigos 477.º e seguintes do Código Civil de Macau 5.3. Responsabilidade objectiva do produtor – Artigos 85.º e seguintes do Código Comercial de Macau 6. Será necessário criar um regime específico de responsabilidade civil para os acidentes causados por veículos autónomos? 7. Conclusão