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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Vicente, Dário Moura
- Title
- Desinformação, liberdade e responsabilidade
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 51, pp. 19-35
- Keyword
- Desinformação；Isenções de responsabilidade；Liberdade de expressão；Responsabilidade civil；Serviços digitais
- Abstract
- A desinformação, amplamente potenciada pelo advento da Internet e das redes sociais, constitui hoje um dos desafios mais serios ao funcionamento regular dos sistemas democráticos. Nas sociedades baseadas na liberdade de expressão, a proteção contra a desinformação levanta, todavia, complexos problemas de conciliação de valores, que os desenvolvimentos recentes da legislação portuguesa evidenciam. O presente artigo visa dar nota desses problemas e ainda da forma como tem sido disciplinado na legislação europeia e portuguesa o recurso neste contexto à responsabilidade civil como forma possível de tutela contra a desinformação. Paragraph Headings: 1. Posição do problema 2. Os valores em jogo. Em especial, a liberdade de expressao 3. O plano de acao europeu contra a desinformacao 4. A carta portuguesa dos direitos humanos na era digital 5. O direito à proteção contra a desinformação 6. Questões de constitucionalidade. A revisão da carta 7. Autorregulacao como alternativa? 8. Responsabilidade civil por desinformacao? 9. O Regulamento dos Servicos Digitais da Uniao Europeia e a desinformacao 10. Conclusoes