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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Rodrigues, Anabela Miranda
- Title
- Digital criminal compliance: the oracle of the artificial intelligence era
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 53, pp. 21-48
- Keyword
- Compliance；Compliance digital；Compliance cooperativo de dupla via；Overcompliance；Justiça penal preditiva
- Abstract
- Na atual sociedade do risco e da inteligência artificial, os desafios regulatórios são múltiplos. No âmbito de uma criminalidade económico-financeira, protagonizada por grandes entidades coletivas multinacionais, onde sobressai o compliance como estratégia de aplicação da lei, discute-se, neste estudo, à luz dos seus mais recentes desenvolvimentos no sentido cooperativo de dupla via, as vantagens e os riscos que comporta a digitalização do compliance. Analisa-se, neste contexto, a questão do overcompliance e da sua repercussão no aspeto nevralgico da efetividade do compliance. Por fim, chama-se a atenção para a mudança de paradigma do direito penal na abordagem do controlo do crime que o compliance — sobretudo quando potencializado pela digitalização — deixa antever, ao transformar um modelo preventivo indireto num modelo preventivo direto de repressão da criminalidade. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. O compliance – luzes sobre o compliance digital 3. O compliance e o critério da efetividade 4. Compliance, compliance cooperativo de dupla via e compliance digital 5. O compliance – sombras sobre o compliance digital 6. O compliance digital entre luzes e sombras (o fim do paradigma do direito penal repressivo?)