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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wong, Man
- Title
- Responsabilidade criminal pela omissão de alimentos no Direito de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 52, pp. 191-213
- Keyword
- Alimentos；Relações familiares；Crime de violação da obrigação de alimentos；Art. 242.° do Código Penal de Macau；Dignidade penal；Alimentando；Alimentante；Necessidades fundamentais；Bem jurídico eminentemente pessoal；Bem jurídico instrumental；Perigo concreto；Dispensa de pena；Suspensão provisória do processo.
- Abstract
- No ordenamento jurídico de Macau, perante a omissão ou o incumprimento da obrigação de alimentos, a reacção penal, quer pela via substantiva, quer pela via adjectiva, oferece ao alimentando-credor mais possibilidades para obter os alimentos legalmente devidos, reconstituindo-se a própria vida condigna constitucionalmente garantida com a satisfação das necessidades fundamentais, tutelando assim os bens jurídicos eminentemente pessoais, por um lado, e os bens jurídicos instrumentais ou valores-meios que servem para a efectivação dos valores essenciais, por outro lado. 1. Considerações introdutórias 2. Crime de violação da obrigação de alimentos no Direito de Macau 2.1. Bem jurídico 2.2. Tipo incriminador 2.2.1. Obrigação legal de alimentos 2.2.2. Forma de consumação do crime 2.2.3. Necessidades fundamentais 2.3. Agente 2.4. Regime punitivo 2.5. Suspensão provisória do processo 3. Considerações finais Tables: 1. Estatísticas dos inquéritos autuados e crimes acusados de crimes contra a família pelo Ministério Público entre 2012-2021 2. Inquéritos autuados do crime de violação da obrigação de alimentos entre 2012-2022