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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Godinho, Jorge
- Title
- A evolucao dos crimes de corrupcao em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 50, pp. 19-51
- Keyword
- Direito Penal；Corrupcao；Macau；Portugal；Crime economico；Direito comparado
- Abstract
- Este estudo de direito penal(parte especial) procurar oferecer uma panoramica geral da evolucao dos crimes de corrupcao e crimes conexos em Macau. A conclusao geral e que o direito de Macau se tem vindo progressivamente a afastar do direito portugues e nao tem acompanhado a rapida evolucao internacional e comparada desta area. Apos um grande avanco em 1987, com a aprovacao da Lei no. 14/87/M, de 7 Dezembro(Regime Penal da Corrupcao), deu-se um recuo parcial em 1995 com a aprovacao do Codigo Penal de Macau, que eliminou dois dos crimes que tinham sido introduzidos em 1987. No plano normativo, pode hoje falar-se num certo «enriquecimento» do direito penal da corrupcao de Macau. Porem, cabe notar que em certos aspectos, com destaque para o crime de «riqueza injustificada» ou «enriquecimento ilicito», o direito de Macau assumiu uma dureza que Portugal nao acompanhou. Nesta base, sao apontadas algumas lacunas que poderiam ser supridas atraves de reformas legislativas. Paragraph Headings: 1. Objecto 2. Areas 3. O Comissariado Contra a Corrupcao 4. A Convencao das Nacoes Unidas contra a Corrupcao(CNUCC) 5. Uma perpectiva de direito comparado 6. Evolucao legislativa 7. Conceito de funcionario 8. Corrupcao activa e passiva 9. Pagamentos a terceiros 10. Responsabilidade das pessoas colectivas 11. Recebimento indevido de vantagem 12. Trafico de influencia 13. Participacao economica em negocio 14. «Enriquecimento ilicito» ou «riqueza injustificada»