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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Amorim, Joao Pacheco de；Couto, Beatriz Resende
- Title
- O principio da transparencia nos ordenamentos juridicos portugues e macaense
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 49, pp. 73-88
- Keyword
- Transparencia；Poderes publicos；Democracia；Controlo；Participacao dos interessados；Direitos fundamentais dos administrados
- Abstract
- O presente artigo versa sobre o principio da transparencia no seio da Administracao Publica nos ordenamentos juridicos portugues e macaense. Num primeiro momento, analisamos o conceito de transparencia no direito como a estreita a ligacoa da democracia a triade dos principios e a democracia,bem como a estreita a ligacao da democracia a triade dos principios entre si conexos da transparencia, do controlo(externo) e da participacao(dos interessados). De seguida, passou a analisar-se o principio da transparencia no direito administrativo, sendo certo que a Constituicao da Republica Portuguesa, o Estatuto Organico de Macau e o direito administrativo ordinario geral nao referem expressamente a transparencia enquanto principio geral nao referem expressamente a transparencia enquanto principio geral de direito administrativo ordinario geral nao referem expressamente a transparencia enquanto principio geral de direito administrativo. No que toca a natureza do principio geral de direito administrativo. No que toca a natureza do principio em causa, entendemos que nao existe, no direito administrativo geral, um principio da transparencia com relevante conteudo normativo proprio. Para alem disso, debrucamo-nos sobre as implicacoes do principio da transparencia na organizacao e funcionamento da Administracao Publica, na sua atividade e nas novas formas de comunicacao administrativa. Por ultimo, foram versados diversos direitos fundamentais dos administrados que constituem uma concretizacao pratica do principio em apreco-direitos de acesso a informacao, a fundamentacao, a audiencia, a notificacao e a piblicacao de certos atos da Administracao, e os correspondentes deveres que sobre ela impendem. Paragraph Headings: 1. O Conceito de transparencia no Direito Publico 1.1. Visibilidade vs. Opacidade 1.2. Transparencia e Democracia 2. O Principio da transparencia no Direito Administrativo 2.1. Entrada no Tema 2.2. A Transparencia na Organizacao e Funcionamento da Administracao Publica 2.3. A Transparencia na Atividade da Administracao Publica 2.4. As Novas Formas Comunicacao Administrativa: a Utilizacao de Meios Informaticos 3. Os direitos de acesso a informacao, e a fundamentacao, a audiencia e a notificacao e publicacao de certos atos da administracao, e correspondentes deveres 3.1. O Direito de Acesso a Informacao Administrativa e Correspondente Dever da Administracao 3.2. O Direito a Fundamentacao Expressa dos Atos Administrativos Desfavoraveis e Correspondente Dever da Administracao 3.3. Direito de Audiencia, Consulta Publica e Outras Modalidades de Participacao no Procedimento e Correspondentes Deveres da Administracao 3.4. Direito a Notificacao, Publicacao e/ou Publicitacao de Certos Atos, e Correspondentes Deveres da Administracao