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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Filho, Joao Telmo de Oliveira
- Title
- Os 20 anos do Estatuto da Cidade no Brasil e sua referencia no contexto no contexto internacional
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 49, pp. 61-71
- Keyword
- Estatuto da Cidade；Direito do Urbanismo；Brasil
- Abstract
- O presente artigo busca apresentar, de forma resumida, alguns dos instrumentos juridicos e administrativos presentes na legislacao brasileira, especialmente os dispositivos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que podem servir de referencia para o direito do urbanismo no contexto internacional. Serao apresentados brevemente alguns dos principais instrumentos de desenvolvimento urbanistico, dividindo-os em instrumentos fiscais e tributarios, institutos juridicos e politicos de inducao ao desenvolvimento urbanistico, divindo-os em instrumentos fiscais e tributarios, institutos juridicos e politicos de inducao ao desenvolvimento urbano, instrumentos de efetivacao do principio da gestao democratica da cidade e da participacao popular no planejamento e gestao democratica da cidade e da participacao popular no planejamento e gestao das cidade e da participacao popular no planejamento e gestao das cidades e alguns dos instrumentos de regularizacao fundiaria previstos no Estatuto da Cidade, e, ap final, realizar uma breve avaliacao da legislacao urbanistica no Brasil e a influencia no direito do urbanismo no contexto internacional. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. A regulacao da politica urbana brasileiras 2.1. Os principais instrumentos fiscais e tributarios de inducao ao desenvolvimento urbano presentes no Estatuto da Cidade 2.1.1. O impostp sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e a desapropriacao para fins de reforma urbana 2.1.2. Outros instrumentos de inducao ao desenvolvimento urbano 2.2. O principio da gestao democratica da cidade e os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade 2.3. Instrumentos de regularizacao fundiaria 3. Consideracoes finais