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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Henriques, Paulo Videira
- Title
- O predio urbano em propriedade horizontal em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 50, pp. 83-136
- Keyword
- Predio urbano；Propriedade horizontal；Partes comuns；Partes exclusivas；Fraccao autonoma
- Abstract
- No presente escrito analisamos o predio urbano, tal como ele e definido, composto e individualizado para efeitos de aplicacao de regimes juridicos que permitem a afectacao dos edificios a multiplos donos ou usuarios. Para afectar um predio urbano a regimes de propriedade horizontal em Macau, e preciso conformar as suas caracteristicas materiais e os seus elementos de identificacao, por aplicacao de duas classes funcionais(partes comuns e patres privativas ou exclusivas) e de um elemento juridico (fraccao autonoma). Estas especificacoes sao exteriorizadas num acto juridico(titulo constitutivo da propridade horizontal). A constituicao por acto administrativo e o modo mais frequente em Macau e ocorre com a aprovacao da licenca de obras, antes da construcao do edificio；neste caso, e obrigatorio o registo predial do acto constitutivo. O predio urbano em propriedade horizontal e coisa imovel e classificamo-lo como coisa composta, complexa e colectiva. Paragraph Headings: 1. Consideracoes Iniciais 2. O predio urbano no esquema geral ou comum 3. Tecnicas de divisao do predio para afectacao a varios donos 4. A tecnica aplicada em Macau 5. Titulo constitutivo da propriedade horizontal 6. Descricao do predio no Registo Predial 7. Classificacoes do predio em propriedade horizontal