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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Trigo, Manuel ME
- Title
- O jogo e a aposta no codigo civil de Macau de 1999 e a eficacia das obrigacoes
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2008, No.25, pp. 65-89
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Os contratos de jogo e aposta na vigencia do godigo civil de 1996 em Macau 3. Os contratos de jogo e aposta na vigencia do godigo civil de macau de 1999 3.1. Nulidade, validade e eficacia 3.2. regime geral e regime especial do jogo e aposta 3.3. Eficacia das obrigacoes emergentes dos contratos de jogo e aposta autorizados e regulados por lei especial 4. Breve referencia ao direito ou regime especial do jogo em Macau