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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pessanha, Luis
- Title
- O jogo pode ser reponsavel? Restricoes de entrada e permanencia nas salas e zonas de jogo dos casinos de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 48, pp. 175-280
- Keyword
- Jogo；Casinos；Jogo responsavel；Jogo problematico；Direito de entrada nos casinos；Restricoes a permanencia nas zonas de jogo；Exclusao de entrada nas salas de jogo；Proibicao de jogar nos casinos；Lei no. 1
- Abstract
- O presente texto ocupa-se da fertil problematica em torno da promocao do jogo responsavel e do tratamento regulatorio dado ao jogo problematico no sector do jogo de Macau. E discutido o regime de condicionamento de entrada e da exclusao das salas e zonas de jogo dos casinos previsto na Lei no. 10/2012, condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Teve-se tambem em consideracao as alteracoes introduzidas a este regime pela Lei no. 17/2018, Alteracao a Lei no. 10/2012-Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos. Paragraph Headings: 1. A mudanca de paradigma 2. O jogo responsavel 3. O jogo problematico 4. Medidas de minimizacao 5. Em especial: excludao dos jogadores problematicos dos casinos 6. Antecedentes historicos: restricoes de acesso as salas de jogo dos casinos 7. Acesso as salas de jogo pelos trabalhadores dos casinos 8. Acesso as salas de jogo pelos trabalhadores publicos 9. Outras concessoes de jogo 10. Lei no. 10/2012: regine de condicionamento da entrada nos casinos 11. Lei no. 10/2012: proibicao de entrada e de jogar nos casinos 12. Lei no. 10/2012: perda das apostas e premios de jogo 13. Lei no. 10/2012: aumento da idade minima para 21 anos 14. Lei no. 10/2012: o acesso autorizado e os menores de idade 15. Lei no. 10/2012: controlo de idade no acesso aos casinos 16. Lei no. 10/2012: proibicao de acesso para os funcionarios publicos 17. Lei no. 10/2012: proibicao de acesso para os trabalhadores dos casinos 18. Lei no. 10/2012: Reserva do Direito de Admissao 19. Lei no. 10/2012: identificacao e expulsao dos casinos 20. Lei no. 10/2012: interdicao automatiaa de entrada nos casinos 21. Lei no. 10/2012: interdicao dos jogadores profissionais 22. Lei no. 10/2012: interdicao de entrada nos casinos a pedido 23. Lei no. 10/2012:interdicao a pedido do proprio visado 24. Lei no. 10/2012: interdicao a pedido dos familiares 25. Lei no. 10/2012: Interdicao a pedido temporaria 26. Lei no. 10/2012: interdicao a pedido livremente revogavel 27. Lei no. 10/2012: prazo de 30 dias para a revogacao da interdicao 28. Lei no. 12/2012: a decisao revogatoria da interdicao 29. Lei no. 10/2012: preriodo de reflexao obrigatorio 30. Lei no. 17/2018: a notificacao da decisao revogatoria 31. Lei no. 10/2012: renovacao da interdicao de entrada nos casinos 32. Lei no. 10/2012: a apresentacao do pedido de renovacao 33. Lei no. 10/2012: regime sancionatorio penal 34. Lei no. 10/2012: desaplicacao jurisprudencial do regime sancionatorio penal 35. Lei no. 10/2012: regime sancionatorio administrativo 36. Lei no. 10/2012: sancoes administrativas para os infractores 37. Lei no. 10/2012: situacoes nao sancionadas 38. Lei no. 10/2012: sancoes disciplinares oara os funcionarios publicos 39. Lei no. 10/2012: sancoes administrativas para as concessionarias 40. Lei no. 17/2018: a preocupacao com o jogo responsavel 41. Lei no. 17/2018: a interdicao de entrada dos trabalhadores dos casinos 42. Lei no. 17/2018: o universo dos trabalhadores interditos 43. Lei no. 17/2018: causas legitimas de entrada nos casinos 44. Lei no. 17/2018:0 regime sancionatorio 45. Oparadoxo: mais aceitacao e mais restricao