school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Jian, Lan
- Title
- Investigacao sobre a legislacao penal na perspectiva da sociedade de risco
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 47, pp. 185-205
- Keyword
- Sociedade de risco；Direito penal do risco；Presente estado legislativo；Barreia intransponivel；Controlo do direito penal
- Abstract
- E ao direito penal, no contexto da sociedade detisco, mediante as revisoes legislativas de forma progressiva, que cabe o controlo sobre os riscos de dociedade. Devem-se distinguir os riscos da sociedade de risco dos ricos do da dogmatica do direito penal, devendo esta mesma distincao ser efectuada na perpectiva da dogmatica do direito penal. Determina-se que nao se que podem incluir os riscos de caracter tecnico no objecto de regulacao do direito penal do risco,devendo a responsabilidade penal ser imputada ao agente que domine a tecnica, nos termos da responsabilizacao penal da pessoa singular. Constatam-se, no presente estado de revisoes legislativas penais, algumas movimentacoes do ius puniendi que tendem a ultrapassar o ambito de intervencao que lhe caberia, dpara o pual e necessario estabelecer alguma insistencia e controlo, isto e, e necessario determinar de forma racional a natureza do riscos e que, entretanto, se minimize a carencia do dirieito penal; susrenta-se,por isso, o estabelecimento de multiplas vias de legislacao penal e a avaliacao de prognose cientifica para, ponderados os diversos factores de blocos de interesses,melhor delimitar o ambito legislativo do direito criminal. Paragraph Headings: 1. Ascensao do direito penal do risco:estudo analitico das mudancas no desenvolvimento da sociedade de risco 2. Delimitacao do "risco" da sociedade de riscao e do doreoto penal do risco 2.1. Conceitualizacao correcta da expressao "risco" da "sociedade de risco 2.2. Conceotualizacao correcta da expressao "risco" do direito penal 3. Presente estado legislativo do doreito penal da sociedade de risco 4. Insistencia e controlo do direto penal tradicional na sociedade de risco 4.1. Insistencia do direito penal tradicional na sociedade de risco 4.1.1. Insistencia dos principios funndamentais do direito penal tradicional-qualificacao racional da natureza dos riscos 4.1.2. Interaccao entre o direito penal tradicional e o direito penal do ridco- valorizacao do principio da nessidade do direito penal 4.2. Controlo do direito penal tradicional na sociedade derisco 4.2.1. Adopcao do modo de multiplas vias da legislacao penal 4.2.2. Realizacao de prognose e avaliacao cientificas antes da legislacao penal 4.2.3. Delimitacao da legislacao do direito penal 4.2.4. Valoracao global dos diversos direitos e blocos de interesses 5. Conclusao