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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lemos, Miguel
- Title
- Análise da proposta de introdução de dois novos crimes sexuais：Prostituição de menor e pornografia de menor
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 42, pp. 245-257
- Abstract
- Este artigo analisa a proposta de introducao de dois novos crimes no Codigo Penal de Macau: o crime de recurso a prostituicao de menor e o crime de pornografia de menor. As solucoes propostas-as quais ja sao hoje, no seu essencial, lei-tem problemas tecnicos graves e sao constitucionalmente problematicas a luz do principio constitucional da utilizacao da pena privativa da liberdade, e da intervencao do direito penal mais em geral, como a ultima ratio da politica criminal. Paragraph Headings: 1. O quadro constitucional da RAEM e, em jeito de introdução, alguns comentários sobre a 'perturbante inconsciência constitucional-penal macaense 2. As concretas incriminações à luz da dignidade penal e carência de tutela penal 2.1. Os menores que são jovens-quase-adultos são crianças 2.2. De facto, há aqui qualquer coisa estranha nas idades 2.3. Punir estas condutas quando praticadas com dolo eventual 2.4. Tentativas e necessidade de harmonização de molduras penais 2.5. A propósito em especial da pornografia de menor：O acesso a páginas eletrónicas é/dever ser punido 2.6. E, já agora, outras perguntas para o 'legislador' a propósito da prostituição de menores 2.7. Perguntas finais sobre carência de tutela penal 3. Apreciação mais geral