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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Raposo, Vera Lúcia
- Title
- As 50 sombras do código penal：A propósito do bem juridico protegido nos crimes sexuais
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 42, pp. 229-243
- Abstract
- A criminalizacao de certas condutas do foro sexual e um fenomeno antigo e que tem persistido ao longo dos tempos. Porem, sofreu grandes alteracoes em sede da conduta descrita como crime, dos requisitos exigidos para a sancao e da tipologia dos agentes e das vitimas. Estes desenvolvimentos explicam-se, essencialmente, pela alteracao da matriz que norteia a criminalizacao das condutas sexuais, isto e, pela reformulacao do bem juridico em causa. Com efeito, tradicionalmente a criminalidade sexual fundava-se em sentimentos de pudor e moralidade social (dir-se-a-ate em sentimentos religiosos),dando corpo a crimes contra os sentimentos gerais de moralidade sexual; porem, nos ultimos anos a ideia nuclear passou a ser o respeito pela liberdade de cada um no plano sexual, como forma de desenvolver a sua personalidade. Por conseguinte, hoje em dia os crimes sexuais estao preordenados a proteccao do bem juridico "liberdade e autodeterminacao sexual", tal como expressamente resulta quer do Codigo Penal portugues (CPpt), quer do Codigo Penal de Macau (CPm), ainda que em algumas das suas normas-entanda-se, de ambos os Codigos-se vislumbrem vestigios de um passado moralista. A revisao ao Codigo Penal que o governo da RAEM tem em curso podera ser uma oportunidade de aperfeicoar algumas das normas do Codigo Penal macaense que ainda se encontram aquem dos principios da liberdade e da igualdade de genero em sede de conduta sexual, principios estes que teoricamente norteiam o Capitulo V do Codigo Penal. De facto, pelas propostas sugeridas e de saudar uma intencao reformadora de normas cuja redaccao ja nao se adequa ao tempo presente, nomeadamente a norma que preve o tipo legal de violacao. Porem, nesta reforma vislumbram-se tambem propostas menos consistentes com o titulo do capitulo, tal como a introducao de um crime de importunacao sexual e a reformulacao que se pretende levar a cabo no tipo legal de lenocinio, como veremos adiante. Paragraph Headings: 1. Breves notas sobre a criminalidade sexual 2. O bem jurídico protegido nos crimes sexuais 3. O tipo legal de violação 3.1. O acto sexual punido no crime de violação 3.2. A construção sexualizada do crime de violação 3.3. Reconfiguração da vítima do crime de violação 4. O futuro tipo legal de importunação sexual 5. O tipo legal de lenocínio 6. Conclusão：os resquícios do passado quanto aos crimes sexuais