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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Santos, Jerónimo
- Title
- O médico e o juiz, a saúde e a liberdade do portador de distúrbio mental
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 42, pp. 215-228
- Abstract
- Os modelos e os criterios de decisao subjacentes ao internamento/tratamento do portador de disturbio mental contra a vontade deste ou independentemente dela situam-se na confluencia entre o direito a saude e o direito a liberdade do referido portador. As situacoes em que o direito a liberdade deve ceder para prevalecer o direito a saude e o processo de decisao respectivo reclamam a intervencao de conhecimentos medicos e juridicos em combinacoes variaveis de pendor mais ou menos administrativista on judicial. A razao legitimadora da privacao da liberdade do portador de disturbio mental com vista ao seu tratamento radica no perigo que de tal disturbio pode resultar para bens pessoais ou patrimoniais do doente ou de terceiros (nas situacoes chamadas de internamento de perigo) e nas nefastas consequencias que a falta de tratamento pode causar para a saude do referido portador (nas chamadas situacoes de internamento tutelar). O formaliso processual com vista a decisao relativa ao internamento compulsivo esta apenas sumariamente regulado na nossa lei, nao estando directamente regulado o respectivo processo judicial, remetendo a lei a titulo subsidiario para o codigo de processo penal. A decisao de internamento e tomada pelo Director dos Saude e sujeita a confirmacao judicial posterior, cabendo apenas recurso da decisao judicial que confirme ou resuse confirmar a primeria. A nossa lei optou claramente por um modelo processual de decisao misto, de pendor administrativo e salvaguarda judicial. Paragraph Headings: 1. Nota introdutória, delimitação e razão de ordem 2. O direito à saúde e o direito à liberdade 3. O fundamento legitimador e os modelos de decisão 3.1. Breve excurso de direito comparado 3.2. O decreto －Lei n. 31/99/M, de 12 de Julho 3.2.1. Vertente substantiva 3.2.2. Vertente adjectiva 4. Conclusão