school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Machava, Almeida
- Title
- O mecanismo de resolução de conflitos comerciais da comunidade para o desenvolvimento da África austral (sadc)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 42, pp. 99-122
- Abstract
- Um dos principais desafios no desenvolvimento de relações comerciais entre diferentes territórios aduaneiros num contexto integrado é a possibilidade do surgimento de conflitos comerciais entre os territórios participantes e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, como uma organização a ser tida como integrada, deve estar preparada para responder a esses possíveis conflitos comerciais dotando-se de meios adequados e eficazes para o efeito.Neste sentido, com a entrada em vigor do Protocolo Comercial da SADC em 2001, o membros da SADC passaram a contar com regras e procedimentos específicos para reger a resolução de conflitos comerciais que possam emergir entre eles.Consagrados no anexo VI do protocolo comercial e anexo I do protocolo sobre o comércio de serviços, o mecanismo de resolução de conflitos comerciais das SADC prevê vários métodos para resolver um conflito comercial, que lhe confere uma natureza ad-hoc ou"quase ad-hoc".O principal objectivo deste ensaio é de analizar o mecanismo de resolução de conflitos comerciais da SADC por forma a entender, a partir da estrutura do sistema, como ele oper na eventualidade de ocorrência de um conflito comercial, uma análise que é feita em confrontação com o mecanismo de resolução de conflitos multilateral previsto no memorando de entendimento sobre a resolução de conflitos da OMC. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Os Protocolos Comercial e sobre Comércio de Serviços da SADC e a resolução de conflitos comerciais 3. O Anexo VI do Protocolo Comercial e o Anexo I do Protocolo sobre o Comércio de Serviços da SADC 3.1. Cooperação (Artigo 2 do Anexo VI do Protocolo Comercial e Artigo 3 do Anexo I do Protocolo sobre o Comércio de Serviços) 3.2. Consultas (Artigo 3 do Anexo VI do Protocolo Comercial e Artigo 4 do Anexo I do Protocolo sobre o Comércio de Serviços) 3.3. Conciliação, Mediação e Bons Oficios (Artigo 4 do Anexo VI e Artigo 5 do Anexo I) 3.4. Painel (Artigo 5 do Anexo VI e Artigo 6 do Anexo I) 3.5. Recurso ao Relatório do Painel－Tribunal (Artigo 15A do Anexo VI, conforme emendado, e Artigo 17 do Anexo I) 3.6. Implementação das recomendações (Artigo 17 do Anexo VI e Artigo 19 do Anexo I) 4. Observações gerais 5. Conclusões