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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- M. R. Duarte Fonseca, Hugo
- Title
- O equilíbrio do orçamento na lei básica da RAEM à luz da actual lei de enquadramento orçamental de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2019, No. 46, pp. 177-190
- Abstract
- A actual lei de enquadramento orçamental,entrada em vigor a 1 de Janeiro de 2018, prescreve o mesmo critério de equilíbrio orçamental que a lei básica. Porém, tal não constitui um critério de equilíbrio orçamental que a lei básica. Porém, tal não constitui um critério de equilíbrio material do orçamento, mas não tão-somente formal, suscitando assim aturada reflexão, pois que implica que todos os orçamentos da Região Administrativa Especial de Macau estejam necessariamente"equilibrados". Paragraph Headings： 1. Da previsão de um preceito sobre equilíbrio orçamental na lei básica da RAEM 2. O preceito sobre quilíbrio orçamental constante da lei de enquadramento orçamento actualmente em vigor na RAEM 2.1. A vinculação do orçamento pelo disposto na leo 2.2. Equilíbrio formal e equilíbrio material do orçamento; apreciação do tipo de equilíbrio sufragado pela leo de Macau 3. Conclusões