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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pessanha, Luís
- Title
- A reserva de lei fiscal, o orçamento e a tributação anualizada
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2019, No. 46, pp. 97-173
- Abstract
- A presente comunicação tem em vista discussão de um conjunto de princípios e conceitos de direito fiscal, com uma forte proximamente ao direito financeiro e orçamental, tendo em vista um debate académico em torno da nova lei de enquadramento orçamental, que foi aprovada pela lei 15/2017. Iremos procurar apresentar algumas reflexões sobre o princípio da legalidade fiscal, tendo em vista o âmbito da reserva de lei e da reserva de iniciativa legislativa em matéria tributária, e também sobre o princípio da anualidade, e a votação anual dos impostos, entendida como uma autorização do legislador parlamentar ao órgão executivo para a cobrança dos impostos em cada ano civil. Finalmente, aproveitaremos para apresentar considerações sobre a dimensão fiscal que a lei do orçamento crescentemente ocupa no nosso sistema jurídico-fiscal, sugerindo que se pode começar a falar de uma verdadeira anualização da tributação. Paragraph Headings： 1. Introdução 2. A escolha dos três temas e o seu interesse fiscal 3. A reserva de lei em matéria tributária e orçamental 3.1. Arquitectura constitucional 3.2. Reserva de iniciativa orçamental 3.3. Inicitiva legislativa superveniente 3.4. Propostas de melhoria técnica no orçamento 3.5. Matérias não orçamentais no orçamento 3.6. Reserva de lei orçamental 3.7. Não aprovação do orçamento 3.8. Execução do orçamento 3.9. Reserva de iniciativa tributária 3.10. Iniciativa legislativa condicionada 3.11. Reserva de lei tributária 3.12. Reserva de lei tributária na lei básica 3.13. Reserva de lei — formal e absoluta 3.14. Reserva de lei — a feitura de leis fiscais 3.15. Reserva de lei fiscal — âmbito e limites 3.16. Conceito de regime tributário 3.17. Conceito de regime tributário — lei n. 13/2009 3.18. Elementos essenciais— direito tributário 3.19. Elementos essenciais— direito fiscal 3.20. Elementos não essenciais — direito fiscal 3.21. Iniciativa superveniente 3.22. Reserva de iniciativa - propostas de melhoria técnica 3.23. Controlo judicial 4. Anualidade fiscal— a votação anual dos impostos e a autorização de cobrança prevista na lei do orçamento 4.1. Aprovação e exame anual dos impostos 4.2. Autorização de cobrança dos impostos 4.3. A falsa vigência do cef 4.4. A reforma fiscal sempre adiada 4.5. O constante agendamento do código tributário 5. A tributação anualizada—os impostos em vigor e as opções fiscais anuais no orçamento—algumas reflexões 5.1. Benefícios fiscais anuais 5.2. Padronização e permanência 5.3. Alteração da legislação fiscal 5.4. Impacto fiscal do orçamento 5.5. Universo das medidas fiscais no orçamento 5.6. A tributação anualizada