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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Jiang, Yiwa
- Title
- Análise do regime jurídico do divórcio litigioso em Macau nos últimos vinte anos：Ruptura irremediável e divórcio sem culpa
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2019, No. 46, pp. 63-95
- Abstract
- De acordo com a lei, ambos os cônjuges têm direitos e deveres iguais dentro do casamento, que incluem os deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, podendo qualquer dos cônjuges pedir a dissolução do casamento se o outro violar culposamente aqueles deveres. Embora a lei da família de Macau não preveja, de forma expressa, o direito ao divórcio, podemos subentender esse direito pela conjugação dos artigo 25. ,38. e 41. da lei básica de Macau que consagram o direito à liberdade de todos os cidadãos. O divórcio litigioso encontra-se regulado entre os artigos 1635. a 1648. do código civil de Macau, que prevêem os requisitos para o mesmo, a culpa de um dos cônjuges ou a ruptura da vida em comum, o que significa que se uma das partes não tiver violado os seus deveres conjugais nem se verifique qualquer outra razão como a ruptura da vida em comum devido a circunstâncias cruciais ,a outra não pode recorrer ao divórcio litigioso para dissolver o casamento, podendo somente divorciar-se por mutuo consentimento, o que muitas vezes não se verifica. Situação esta que conflitua com os princípios de uma sociedade governada pelo direito em que a liberdade constitui um dos seus princípios basilares. Para que se constitua um sistema equilibrado, são necessárias normas que balancem tanto a liberdade individual, como o objectivo de protecção da instituição família. Paragraph Headings： 1. Breve introdução ao regime do divórcio litigioso em Macau 2. A análise de dados de divórcio e casos em Macau 2.1. Liberdade de divórcio como um princípio básico 2.2. Análise de dados de divórcio em Macau 2.3. Casos e análise de divórcios litigiosos em Macau 2.3.1. Separação de facto－ elementos subjectivos e objectivos 2.3.2. Violação culposa dos deveres conjugais 3. Divórcio litigioso sem culpa e a lei do divórcio de Macau 3.1. Processo de divórcio sem culpa no ordenamento jurídico português após promulgação da lei n. 61/2008 3.2. Vantagens do divórcio litigioso sem culpa 3.3. Divórcio litigioso sem culpa em Macau－ possibilidade e necessidade 4. Palavra-chave do divórcio litigioso sem culpa－ o princípio da equidade