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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Alegria, António
- Title
- As concessões de jogo em Portugal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2019, No. 46, pp. 19-43
- Abstract
- A exploração de lotarias surge pela primeira vez em Portugal no final do século XVIII, por decreto real de D.Maria I, visando coletar recursos para subvencionar o hospital real e a real casa dos expostos, alargando-se depois à real academia das ciências. Contudo, a institucionalização da exploração de jogos e apostas apenas viria a ocorrer no primeiro quarto do século XX com a publicação do decreto n. 12790, de 30 de Novembro de 1926, o primeiro diploma legal da República em que se propôs regulamentar a exploração regular de lotarias e no seguimento, com a publicação de decreto n. 14643, de 3 de Dezembro de 1927, que criou as zonas de jogo e as condições para a sua concessão com exploração de jogos em casinos. Paragraph Headings： 1. Lotarias e jogos de casino 2. Histórico legislativo e contratual das concessões 2.1. Fases legislativas 2.2. A adjudicação de concessões 2.3. Os contratos de concessão 2.3.1. O prazo e o teor contratual 2.3.2. A formação do capital social 2.3.3. A resolução dos contratos 2.3.4. As obrigações contratuais 2.3.4.1. Natureza e tipologia das obrigações 2.4. Benefícios fiscais 2.5. Nota final