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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Robalo, Teresa Lancry A.S.
- Title
- Subsídios para uma proposta de estatuto da vítima de crimes na RAEM
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 44, pp. 237-257
- Abstract
- A vítima de crimes tem sido apontada como a parte esquecida do processo penal. Em abono da verdade, não concordamos em pleno com uma tal afirmação, pois existem soluções em ordenamentos jurídicos como o português ou o da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) em que a vítima sempre poderá constituir-se assistente e exercer um amplo leque de direitos que indubitavelmente colocarão em causa a eventual paz jurídica sentida pelo arguido. Exemplo paradigmático desta evidente constatação reside no direito do assistente de requerer a abertura da instrução na decorrência de um despacho de arquivamento, quando não se tratar de um crime de natureza particular. Contudo, ainda assim ressalta do sistema como um todo a necessidade de serem colmatadas algumas lacunas em prol da vítima, principal afectada pelo crime, pese embora a noção de bem jurídico-penal e o interesse colectivo acautelado por este ramo do direito. Defendemos, pois, que seja adoptada em Macau legislação específica com vista à tutela das vítimas de crimes, assim como já se verificou em diversos ordenamentos jurídicos como seja o português, em 2015, dando cobro às necessidades e direitos reconhecidos e atribuídos às vítimas de crimes a vários níveis, sendo certo que a experiência da vitimização causa nelas danos morais e patrimoniais, consequências económicas, psicológicas, emocionais e mesmo de carácter patológico como por exemplo a depressão ou o stress pós traumático. Paragraph Headings： 1. Introdução 2. A vítima no processo penal de Macau 3. Victim impact statements：Qual a sua relevância para a RAEM 4. Uma lacuna legislativa －Quid iuris 5. Sugestões concretas para uma proposta de iure condendo de Estatuto da Vítima de crimes na RAEM 6. Conclusões