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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Xue, Yu；Fang, Ruian
- Title
- Algumas reflexões teóricas sobre a escolha de lei nas acções de dívidas de jogo de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 44, pp. 201-216
- Abstract
- Cotejando o ponto de situação das quatro regiões dos dois lados do Estreito, denota-se que desde cedo as regiões de Hong Kong e de Taiwan têm vindo a reconhecer a licitude das dúvidas de jogo de Macau e a conferir protecção por via contenciosa, ao passo que no Interior da China são escassos os casos em que se tem conseguido obter o pagamento de dívidas de jogo de Macau pela via judicial, residindo o obstáculo teórico na problemática da aplicação da lei, designadamente na metodologia de eleição da lei competente e no recurso ao princípio da reserva de ordem pública por parte dos tribunais. Paragraph Headings： 1. Preliminares sobre a problemática da escolha de lei 2. Discussão aprofundada da doutrina da prestação característica 2.1. Evoluão histórica da doutrina da prestação característica 2.2. As causas da evolução da doutrina da prestação característica 3. Discussão aprofundada do princípio da reserva de ordem pública 3.1. Concepção aposteriorística 3.2. As questões por responder pela doutrina aposteriorística 4. Conclusão