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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wang, Wei
- Title
- Sobre a repartição de poderes entre o juiz e o agente de execução em Portugal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 44, pp. 55-68
- Abstract
- A instituição de um regime executivo eficaz é indispensável à prossecução da justiça —na sua ausência, o sistema torna-se desprovido de sentido útil. Numa tentativa de resolver o problema da pendência de processos executivos, no direito português procedeu-se a repartição de poderes, na medida em que toda uma série de poderes de autoridade no âmbito do processo executivo foram retirados do tribunal para passaram a ser exercidos pelo agente de execução, com o que se veio a alcançar uma taxa de conclusão de processos progressivamente mais alta. Num processo que durou uma década, a reforma em causa passou por controlos de constitucionalidade e pelo estabelecimento de normas concretizadoras, constituindo um exemplo com grande valor de referência, quer dos êxitos que alançou, quer dos ensinamentos que nos proporcionou. Paragraph Headings : 1. A natureza da acçao executiva 2. Os modelos de repartição de poderes a nível do direito comparado 3. As reformas do direito português 3.1. A reforma de 2003 3.2. A reforma de 2009 3.3. A reforma de 2013 4. Conclusões