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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tong, Io Cheng
- Title
- O princípio da boa fé e o abuso do direito
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 44, pp. 19-54
- Abstract
- O princípio da boa fé constitui um princípio importante no direito civil. Desde o direito romano que o conceito de boa fé tem sido usado como instrumento para ultrapassar os limites impostos pelo formalismo jurídico. O conceito de boa fé do direito romano proveio da fides da Lei das XII Tábuas, cuja evolução culminou com o surgimento dos bonae fidei iudicia. Posteriormente, o conceito de boa fé sofreu uma certa diluição com a sua miscigenação com o conceito de equidade. O surgimento da distinção entre a boa fé subjectiva e a boa fé objectiva foi resultado da delimitação do conteúdo subjectivo e objectivo do princípio da boa fé a nível dogmático e terminológico. O princípio da boa fé acarreta consigo retóricas bem-sucedidas, pelo que o intérprete estará circunscrito a um grande volume de estereótipos sedimentados sempre que recorre àquele princípio na sua fundamentação, apenas podendo abrir mão dos mesmos se encontrar motivação mais convincente. O princípio da boa fé e o princípio da proibição do abuso do direito estão relacionados com a exceptio doli do direito romano, sendo que os critérios de concretização de cada um deles depende essencialmente da cultura jurídica em que se inserem, sendo resultado da evolução do uso dos respectivos conceitos em cada ordenamento jurídico e estando em constante mutação. Paragraph Headings : 1. Introdução 2. A boa fé e a ‘Treu und Glauben’ －mais do que uma questão de tradução 2.1. Generalidades 2.2. Da tentativa de distinção das duas espécies de bona fides a nível dogmático e terminológico 2.3. A recepção da teoria da bipartição da boa fé 3. O princípio da boa fé e a discricionariedade 4. Da relação entre o princípio da boa fé e o princípio da proibição do abuso do direito 4.1. Generalidades 4.2. As semelhanças e dissemelhanças entre os dois princípios 4.3. O princípio da boa fé e o princípio da proibição do abuso do direito no código civil de Macau 4.4. O abuso do direito na jurisprudência de Macau e de Portugal 5. Considerações finais