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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Albuquerque, Joao
- Title
- Proteccao do ambiente, ordenamento do territorio e urbanismo nA Lei basica da Regiao Administrativa Especial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2012, No.31, pp. 115-159
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Os antecedentes constitucionais do artigo 119∘. da LB 2.1. O ambiente, o ordenamento do territorio e o urbanismoa luz da CRPC 2.2. O ambiente, o ordenamento do territorio e o urbanismo a luz da CRP 2.2.1. A proteccao do ambinete 2.2.2. O ordenamento do territorio e o urbanismo 2.2.3. O ambiente ,o ordernameto do territorio e o urbanismo a luz do EOM 3. A interpretacao sistematica dos artigos 119.∘da LB e 3.∘da LBAM 3.1. A proteccao do ambiente como tarefa da RAEM 3.2. O dever de proteccao do ambiente 3.3. A proteccao do ambiente como reserva da lei 3.3.1. A reserva de lei a luz da CRPC 3.3.2. A reserva de lei a luz da CRP 3.3.3. A reserva de lei a luz da EOM 4. A remissao do rtigo 119.∘ para a legislacao complementar(LBAM) 4.1. O ambito de proteccao do ambiente na LBAM 4.2. O ordenamento do territorio e o urbanismo na LBAM 5. Tutela do ambiente e legitimidade 5.1. A tutela do ambiente 5.2. A legitimidade procedimental e processual activa 6. A admissibilidade de direitos fundamentais sem assento na Lei Basica 6.1. O sentido da expressao sistema de garantia dos direitos e liberdades 6.2. O art.41. da LB como clausula de recepcao de direito fundamentais