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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Zhou, Wei
- Title
- Proteccao ambiental e ponderacao de direitos e interesses-Abordagem da alteracao a Lei de Proteccao Ambiental da Republica popular da China
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2012, No.31, pp. 311-325
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Genese da questao 2. A controversia na normacao do direito ao meio ambiente na pratica de producao legislativa europeia 3. Analise de obstaculos a consagracao legal do direito ao meio ambiente na RPC 3.1. Obstaculo a cognicao 3.2. Obstaculo a organizacao 3.3. Obstaculo a execucao 4. Medidas devidas e adequadas sobre a ponderacao de interesses e incerteza 4.1. Normas substantivas fora do direito subjectivo 4.2. Via de desenvolvimento "Teoria de interpretacao flexivel" 4.3. Ponderacao de interesse e escolha da Lei de proteccao ambiental