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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Zhao, Bingzhi
- Title
- Da evolucao na area de legislacao penal especial da RPC e contributos para Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 29-51
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. A evolucao da legislacao penal especial no interior da China 2.1. A legislacao penal avulsa antes da entrada em vigor do codigo penal de 1979 2.2. A legislacao penal especial na vigencia do codigo penal de 1979 2.3. A legislacao penal especial apos a entrada em vigor do codigo penal de 1997 3. As caracteristicas de legislacao penal especial no interior da China 3.1. A coexitencia de vangagens e desvantagens 3.2. A coexitencia de efeitos positivos e negativos 3.3.1. Os aspectos positivos das leis penais especiais 3.3.2. Os aspectos negativos das lei penais especiais 3.3.3. A verificaocao simultanea de beneficios e prejuizos 4. O contributo da evolucao na area de legislacao da lei penal especial da PRC para Macau 4.1. Uma breve observacao sobre a legislacao penal especial de Macau 4.2. Contributo da legislacao penal especial do interior da China para Macau 4.3. O sentido de referencia da codificacao das lei penais do interior da China para Macau 5. Conclusoes