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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ying, Xie
- Title
- Aperfeicoamento do sistema de garantia juridica do direito a educacao na Regiao Administrativa Especial de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2011, No.30 Especial, pp. 315-327
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Estendimento juridico sobre o direitoa educacao na RAEM 1.1. Estendimento basico sobre o direito a educacao 1.2. Questoes actualmente exixtentes na RAEM 1.3. Reforcar o conhecimento sobre o sistema educativo da RAEM 2. Relacao entre o direito a educacao e construcao do sistema juridico da RAEM 2.1. Garantia do direito a educacao proporcionada pela Lei Basica 2.2. As disposicoes constantes da legislacao da RAEM relativas a garantia do direito a educacao 2.3. Aperfeicoamento mais profundo da garantia juridica do direito a educacao 3. Table III: numeros dos alunos com abandono escolar e taxas de abandono nos ultimos 5 anos 4. Table IV: Numeros dos alunos que saem do Ensino regular e taxas de saida do ensino regular nos ultimos 5 anos 5.1. Aperfeicoar a construcao do sistema educativo 5.2. Completar a legislacao sobre o sistema educativo