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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Xavier, Rita Lobo
- Title
- O direito da familia e a retorica da igualdade de direitos das pessoas com orientacao homossexual
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2016, No.39, pp. 155-167
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. O direito ao respeito pelas escolhas individuais no ambito da sexualidade e a suposto direito ao reconhecimento de relacoes juridicas familiares correspondentes a tais escolhas como relacoes familiares 2. O direito a constituir familia e a retorica da igualdade de direitos das pessoas com orientacao homossexual 3. A jurisprudencia do tribunal Europeu dos direitos do homem relativa ao direito ao respeito pela vida familiar e ao direito de casar e de constituir familia, em articulacao com a proibicao de discriminacao em funcao da orientacao sexual 4. Os direitos da crianca e as limitacoes da retorica da igualdade de direitos das pessoas com orientacao homossexual 5. O impacto da retorica da igualdade de direitos das pessoas com orientacao homossexual no direito da familia portugues